Mantida condenação a homem acusado de dispensa irregular de licitações

Acusado foi condenado pela prática dos delitos de dispensa irregular de licitação por 14 vezes e pelo delito de fraude à licitação por duas vezes

Comunicação informal de candidatura a dirigente sindical é válida

Ainda que a comunicação da participação do empregado em processo eletivo para administração

Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Intimação por edital conta a partir de sua publicação

Gratuidade de passagem interestadual a idosos não inclui ônibus executivo

Segundo a 3ª Turma, são legais os decretos do Executivo Federal e as resoluções da Agência Nacional

A Reforma da Previdência permite o recebimento de duas aposentadorias?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Tribunal nega recurso a ex-proprietário de companhia aérea

A decisão foi unânime.

Estabilidade Provisória. Doença Ocupacional constatada após a despedida

Recurso de Revista do reclamante.

Justiça libera CNH a motorista que não emplacou veículo

conduzir veículos, portanto sua infração não seria motivo para anular a CNH

Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

Para o juiz a trabalhadora cumpriu todos os requisitos para o recebimento do benefício, já que foi

Acusados de mandar matar jornalista vão a júri popular

Crime teria sido cometido por desavenças políticas

Pessoa idosa. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

Verba de natureza alimentar. Possibilidade.

Turma concede salário equitativo a empregado cedido à Petrobras

O reclamante recorreu ao TRT insistindo no pedido de salário equitativo, com base na Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas

Habeas corpus não é a via correta para análise

O habeas corpus não pode ser a via para análise dos fatos e provas constantes nos autos, cabendo

Valores de pensão podem ser revistos a qualquer tempo

Desta maneira, o julgador optou por minorar o percentual de 30% para 20% do salário líquido do agravante.

Ministério Público não tem direito a honorários advocatícios

Não cabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (MP) em ação civil pública julgada procedente.

JT rejeita condição de filantrópica a instituição de ensino

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos

STJ nega habeas corpus a João Arcanjo Ribeiro

Candidato a Defensor Público poderá prosseguir em concurso

Segundo os autos, o autor da ação participou do Concurso Público, tendo obtido nota inferior a 5